Governadores pedem que STF suspenda cobrança uniforme de ICMS sobre combustíveis

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro estabeleceu que alíquota do imposto deve ser a mesma em todo o país

Os governadores de 11 estados ingressaram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (22) pedindo que a Corte suspenda trechos da lei que estabeleceu uma alíquota fixa para a cobrança de ICMS sobre combustíveis em todo o Brasil.

A norma contestada pelos governadores foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em março deste ano. De acordo com ela, a alíquota do ICMS na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivados de gás natural deve ser cobrada sobre o valor fixo por litro, e não pelo preço do produto. Além disso, a legislação determinou que o imposto passe a incidir só uma vez no decorrer da cadeia de circulação dos combustíveis.

Fonte: R7